AREsp 2778930 - DECISAO

AREsp 2778930 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de qual seria o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Atos E Procedimentos Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIZANGELA MARINHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Interno (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente infundado ou cuja inadmissibilidade decorre de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de qual seria o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.