AREsp 2772651 - DECISAO

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Não conheço do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo a agravante demonstrado o desacerto da fundamentação nem afastado, de forma fundamentada, a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA. (UNIMED DO CEARÁ); Apelada: MARIA FERREIRA DE PAULA; Beneficiária De Honorários Advocatícios: MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rol Da ANS E Não Taxatividade, Cobertura De Home Care, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Rol Da ANS E Não Taxatividade +3 more

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Parties

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA. (UNIMED DO CEARÁ)

Agravante

MARIA FERREIRA DE PAULA

Apelada

MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES - ESPÓLIO

Beneficiária De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e necessidade de impugnação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (Home Care) por planos de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo a agravante demonstrado o desacerto da fundamentação nem afastado, de forma fundamentada, a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo-ro de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES - ESPÓLIO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.