AREsp 2792659 - DECISAO

AREsp 2792659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica; em razão do desprovimento, foi majorado em 5% o valor dos honorários...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorada em 5% a verba de honorários advocatícios (limitada a 20%)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica; em razão do desprovimento, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorada em 5% a verba de honorários advocatícios (limitada a 20%)

Orders

  • Publicar-se e intimar-se as partes