AREsp 2792718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, negou‑se seguimento ao agravo e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como causa de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, negou‑se seguimento ao agravo e majoraram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente, majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.