AREsp 2795083 - DECISAO

AREsp 2795083 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e diante da exigência legal e regimentais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 182) Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e diante da exigência legal e regimentais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.