REsp 2178560 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e por não ter comprovado a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça