AREsp 2744997 - DECISAO

AREsp 2744997 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegação de ofensa constitucional deduzida em sede imprópria, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência sobre a Súmula nº 7/STJ e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MANUELA PINTO VIEIRA D"AVILA (MANUELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, Iii), Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii) Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

MANUELA PINTO VIEIRA D"AVILA (MANUELA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria dependeria de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de ofensa constitucional deduzida em sede imprópria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegação de ofensa constitucional deduzida em sede imprópria, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência sobre a Súmula nº 7/STJ e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.