AREsp 2752615 - ACORDAO

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A agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7 e à ausência de demonstração da ofensa à lei federal), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas procedimentais aplicáveis, manteve‑se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a análise do recurso especial não exige reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7)

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7 e à ausência de demonstração da ofensa à lei federal), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas procedimentais aplicáveis, manteve‑se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno