EAREsp 2691305 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Bernardete Marcato Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Agravo Interno

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Parties

Bernardete Marcato Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN e dos arts. 783 e 801, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.