AREsp 2794574 - DECISAO

AREsp 2794574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão atacada que justificasse o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão atacada que justificasse o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso