AREsp 2731997 - DECISAO

AREsp 2731997 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das súmulas e fundamentos apontados pelo Tribunal a quo nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que revelassem orientação diversa; não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi, ainda, aplicada a majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada / Embargante: DIRCE KNAESEL SALLES OLIVEIRA; Agravado / Embargante: PAULO ROBERTO SALLES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Prequestionamento, Consonância Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios Embargos À Execução Prequestionamento Consonância Jurisprudencial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante / Recorrente

DIRCE KNAESEL SALLES OLIVEIRA

Agravada / Embargante

PAULO ROBERTO SALLES DE OLIVEIRA

Agravado / Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (arts. 85, §§ 8º e 16, CPC e art. 884 CC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ e Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das súmulas e fundamentos apontados pelo Tribunal a quo nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que revelassem orientação diversa; não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC. Foi, ainda, aplicada a majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.