AREsp 2795529 - DECISAO

AREsp 2795529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, Inciso III, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Inciso Iii, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade/limites de majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.