AREsp 2090886 - DECISAO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por L. P. M . contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 2.594/2.596). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 2.649/2.658), a defesa alega que não se aplica ao caso o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois " d izer que se percebe a aplicabilidade da vedação expressa na Súmula 7 é um contrassenso, considerando sobretudo os fartos argumentos apresentado nas razões do Recurso Especial que demandariam uma análise muito pormenorizada e uma argumentação ainda mais técnica e profunda do tema, para que se pudesse afirmar ter a pretensão puramente de reanálise fática. A afirmação do julgador de que chegou à conclusão da aplicação da vedação prevista no Enunciado nº 7 do STJ, por si só, já demonstra que não houve uma análise pormenorizada dos argumentos apresentados pela defesa, o que deve ser corrigido pelo Tribunal Cidadão, sob pena de cerceamento de defesa. A violação do artigo 59 do Código Penal é violação de norma federal e, portanto, passível de Recurso Especial, ao contrário do entendimento do julgado que inadmitiu o recurso" (e-STJ fls. 2.654/2.655). Por fim, asseverou que " d e maneira inequívoca percebe-se que a defesa não postula a reanálise probatória do feito. Frise-se, a instrução processual já foi encerrada no primeiro grau e não há espaço para discussão acerca de produção ou reanálise probatória. O que se busca é a adequação da legislação federal ao acervo probatório disponível nos autos" (e-STJ fl. 2.657) O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso especial e pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 2.820/2.821). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ, com os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 2.595): Da análise dos fundamentos lançados no acórdão recorrido não se constata evidente contrariedade nem negativa de vigência aos referidos dispositivos de lei federal. A modificação das premissas fáticas, de modo a chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo órgão julgador reclamaria reexame do material fático-probatório, com apreciação detalhada das provas e fatos, inviável na estreita via do recurso especial, conforme enunciado nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, nessa linha de orientação, quanto a pretensão de reanálise da dosimetria da pena, destaco o seguinte precedente (grifos nossos): .. Além do mais, destaco trechos das razões recursais que demonstram o interesse em acessar o acervo fático-probatório dos autos: "Não há comprovação inequívoca de que a recorrente foi responsável por Participar do sequestro, devendo ser-lhes aplicado o brocardo do in dúbio pro reo, devendo ser absolvida da injusta condenação." (fl. 1784) "No caso em testilha, o juízo primevo, ao fundamentar a condenação com relação_ ao delito tipificado no - art. 288 do CP, sequer demonstrou ou apontou nos autos onde estava os elementos subjetivos do tipo pena, ou seja, a permanência e estabilidade na conduta." (fl. 1786) Desse modo, para inversão da conclusão do julgado, acatando as alegações da parte recorrente, tal como colocada a questão nas razões3recursais, seria imprescindível o reexame do acervo probatório da causa, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do verbete n. 7 da Súmula do STJ (REsp 1431610/GO Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 26/02/2019). Ante o exposto, não admito o recurso especial. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos, limitando-se, inicialmente, quanto ao óbice da Súmula n. 7/STF, a genericamente alegar que " d izer que se percebe a aplicabilidade da vedação expressa na Súmula 7 é um contrassenso, considerando sobretudo os fartos argumentos apresentado nas razões do Recurso Especial que demandariam uma análise muito pormenorizada e uma argumentação ainda mais técnica e profunda do tema, para que se pudesse afirmar ter a pretensão puramente de reanálise fática. A afirmação do julgador de que chegou à conclusão da aplicação da vedação prevista no Enunciado nº 7 do STJ, por si só, já demonstra que não houve uma análise pormenorizada dos argumentos apresentados pela defesa, o que deve ser corrigido pelo Tribunal Cidadão, sob pena de cerceamento de defesa. A violação do artigo 59 do Código Penal é violação de norma federal e, portanto, passível de Recurso Especial, ao contrário do entendimento do julgado que inadmitiu o recurso" (e-STJ fls. 2.654/2.655). Por fim, asseverou que " d e maneira inequívoca percebe-se que a defesa não postula a reanálise probatória do feito. Frise-se, a instrução processual já foi encerrada no primeiro grau e não há espaço para discussão acerca de produção ou reanálise probatória. O que se busca é a adequação da legislação federal ao acervo probatório disponível nos autos" (e-STJ fl. 2.657). No caso, deveria demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Desse modo, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011 .)

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA