AREsp 2716323 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado ou objeto de divergência jurisprudencial. 2. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. 3. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MAURO TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., MAURO MIRANDA BOTREL e NICOLE FERREIRA BOTREL contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 1.207-1.208). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 1.049): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO - SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR - DEFERIMENTO DA MEDIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - REFORMA DA DECISÃO. - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil é excepcionalíssima; sendo necessário haver nos autos, provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. - Presentes os requisitos no caso concreto, haja vista a sucessão empresarial realizada com a finalidade de frustrar os direitos dos credores da entidade originária, impõe o seu deferimento. - É possível que a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada atinja sócios que não exerçam função de gerência ou administração (STJ, R Esp. nº 1315110/SE). Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.126). Alega a agravante (fl. 1.211): Outrossim, impugna a agravante, especificamente a parte da r. decisão agravada, a qual diz que não foi demonstrada a infringência a lei federal, sendo claro o recurso, que o v, acordão que reformou a r. sentença de Primeiro Grau, infringiu o artigo 50 e 1052, do Código Civil, assim como, afrontou o v. acordão, o Decreto 3.708/19, e a Lei 6.404/76, que determinam que a responsabilidade dos sócios da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, assim como das sociedades anônimas, vai até a integralização do capital social, não havendo nos autos, nem de longe, como bem demonstrado nos autos, e reconhecido pela r. sentença, qualquer fato ou ato de ilegalidade que possa possibilitar a quebra da responsabilidade limitada da empresa e o alcance das responsabilidades de seus sócios, e muito menos, pois sem previsão legal, do alcance de outra sociedade comercial, sem qualquer vínculo com a primeira ou com seus sócios. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.216-1.219). É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado ou objeto de divergência jurisprudencial. 2. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. 3. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não deve ser provido, pois as razões da parte agravante não são capazes de refutar a decisão agravada. A decisão recorrida não conheceu do recurso especial, pois a parte não especificou que dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido ou seriam objeto de divergência jurisprudencial (fl. 1.207): Por meio da análise do recurso de MAURO MIRANDA BOTREL e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com razão a decisão agravada a respeito da incidência da Súmula n. 284/STF ao caso. A parte recorrente, ao sustentar a ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica, deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado ou objeto de interpretação divergente. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Do mesmo modo, a mera citação de normas infraconstitucionais no corpo das razões recursais sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). .. (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) 3. Com efeito, a via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.650.251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tuma, DJe 9.9.2020. 4. O Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.963.297/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.