AREsp 2633940 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a agravante deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que considera violado, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado
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Parties
ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a agravante deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que considera violado, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que não conheceu do agravo e aplicou a Súmula n. 284/STF.
Full Case Text
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