AREsp 2633940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a agravante deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que considera violado, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, a agravante deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que considera violado, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo e aplicou a Súmula n. 284/STF.