AREsp 2716631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração do prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARLETE MICHELETTO LAURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

ARLETE MICHELETTO LAURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração do prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.