AREsp 2766805 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada Publicada Na Vigência Do Novo CPC

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, após considerar que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e determinou, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça