AREsp 2635757 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório para reforma da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma clara e objetiva que a apreciação da tese de insuficiência de provas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.