AREsp 2731597 - DECISAO

AREsp 2731597 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque não impugnou especificamente e de forma efetiva cada fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o poder-dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Prequestionamento, Provas Ilícitas (art. 157, §1º Do Cpp)
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Prequestionamento Provas Ilícitas (art. 157, §1º Do Cpp)

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Parties

FRANCISCO VASCONCELOS BEZERRA PINHEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas para admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque não impugnou especificamente e de forma efetiva cada fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o poder-dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.