AREsp 2590598 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não afastando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF nem demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Apelada: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

VESTE S.A. ESTILO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, não afastando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF nem demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majo ro de 12% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VESTE S.A. ESTILO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.