AREsp 2652169 - DECISAO

AREsp 2652169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes, conforme Súmula 182/STJ e arts. aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo foi indeferido sem honorários recursais.

Parties
Agravante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ
  3. 3 Verificação de omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes, conforme Súmula 182/STJ e arts. aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo foi indeferido sem honorários recursais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.