AREsp 2620749 - DECISAO

AREsp 2620749 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a competência do relator para não conhecer de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Tribunal a Quo
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Competência Do Tribunal a Quo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Insuficiência da fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a competência do relator para não conhecer de recurso deficientemente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.