AREsp 2772809 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não há divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL TELLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL TELLES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não há divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.