AREsp 2787481 - DECISAO

AREsp 2787481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação Súmula Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º se aplicáveis.