AREsp 2695533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar distinção ou superveniência jurisprudencial para afastar súmula ou óbice de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.