AREsp 2351850 - DECISAO

AREsp 2351850 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque a matéria sobre o VPA foi efetivamente examinada e o valor utilizado no cálculo corresponde à planilha da Corregedoria para o período de março de 1980; reconhecer a alegada divergência implicaria reexaminar questão fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do critério de cálculo do VPA (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502, 503 e 508 do CPC pela utilização de VPA de trimestre diverso do mês da integralização
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque a matéria sobre o VPA foi efetivamente examinada e o valor utilizado no cálculo corresponde à planilha da Corregedoria para o período de março de 1980; reconhecer a alegada divergência implicaria reexaminar questão fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial