AREsp 2731550 - DECISAO

AREsp 2731550 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido, e foram fixados honorários recursais de 2% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MANOEL MARCHETTI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

MANOEL MARCHETTI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de análise de violação de preceito constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido, e foram fixados honorários recursais de 2% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fixo os honorários recursais em 2%, que serão acrescidos aos anteriormente fixados (art. 85, § 11, CPC).