AREsp 2717778 - DECISAO

AREsp 2717778 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA GONTIJO SUDARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA GONTIJO SUDARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo apenas reproduz o recurso especial/razões de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.