REsp 2183710 - DECISAO

REsp 2183710 - DECISAO

Como a agravante indicou claramente o dispositivo federal supostamente violado, a Súmula 284 do STF não se aplica e estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; diante da relevância jurídica da controvérsia, o agravo interno foi provido, a decisão monocrática anulada e o agravo convertido em recurso...

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Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial; Remessa Ao Órgão Colegiado Para Julgamento Com Sustentação Oral
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática anulada; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Federal Violado, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo Federal Violado Efeito Suspensivo

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial; Remessa Ao Órgão Colegiado Para Julgamento Com Sustentação Oral

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF na hipótese de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo federal violado como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial e remessa ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

Como a agravante indicou claramente o dispositivo federal supostamente violado, a Súmula 284 do STF não se aplica e estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; diante da relevância jurídica da controvérsia, o agravo interno foi provido, a decisão monocrática anulada e o agravo convertido em recurso especial, com remessa ao órgão colegiado para julgamento, manutenção do efeito suspensivo e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática anulada; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Anular a decisão monocrática de fls. 524/526 (e-STJ)
  • Converter o presente agravo (art. 1.042) em recurso especial