AREsp 2554754 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto ao VPA porque a matéria foi examinada e o contador judicial aplicou o balancete vigente na data da assinatura em conformidade com o título executivo e a sistemática da Corregedoria-Geral de Justiça; reconhecer divergência exigiria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao período de aferição do Valor Patrimonial da Ação (VPA) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC sobre utilização do VPA previsto no título executivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto ao VPA porque a matéria foi examinada e o contador judicial aplicou o balancete vigente na data da assinatura em conformidade com o título executivo e a sistemática da Corregedoria-Geral de Justiça; reconhecer divergência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e manteve-se o cálculo, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.