AREsp 2670753 - DECISAO

AREsp 2670753 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 735/STF; diante da ausência de impugnação específica e integral aplica-se a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: H. A. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

H. A. M. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 735/STF; diante da ausência de impugnação específica e integral aplica-se a Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal. Ademais, deixou-se de majorar os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto em autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.