AREsp 2690521 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Inviabilidade de arguir violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial (fundamento da decisão de origem)
3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF como motivos de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de alegar violação constitucional no recurso especial; incidência da Súmula 211/STJ; incidência da Súmula 284/STF), obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo aplicável a jurisprudência citada; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).