AREsp 2735342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que há orientação jurisprudencial diversa nesta Corte, o que não foi feito.

Parties
Agravante: MARIA ROSIMERE FELIX RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA ROSIMERE FELIX RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que há orientação jurisprudencial diversa nesta Corte, o que não foi feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA ROSIMERE FELIX RODRIGUES DE OLIVEIRA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.