AREsp 2780188 - DECISAO

AREsp 2780188 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; por isso, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SONIA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; por isso, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.