AREsp 2769220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada em súmulas), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada em súmulas), nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).