AREsp 2736884 - DECISAO

AREsp 2736884 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 7/STJ — e diante do ônus legal de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o recurso especial, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 7/STJ — e diante do ônus legal de contrapor-se aos fundamentos que obstaram o recurso especial, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).