AREsp 2718022 - DECISAO

AREsp 2718022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação das Súmulas 280 e 284/STF, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de dispositivos constitucionais e de lei local em recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação das Súmulas 280 e 284/STF, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).