AREsp 2775640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por deficiência de fundamentação
2. 2 Obrigatoriedade de indicar precisamente dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, situação enquadrada na Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso; além disso, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...