AREsp 2634646 - DECISAO

AREsp 2634646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável na seara penal pelo art. 3º do...

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Parties
Agravante: BRENO HENRIQUE MAIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj (reexame De Provas), Incidência Da Súmula 182/stj (não Impugnação), Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC, Fundamentação E Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj (reexame De Provas) Incidência Da Súmula 182/stj (não Impugnação) Aplicação Do Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Fundamentação E Impugnação Específica

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Parties

BRENO HENRIQUE MAIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento não demanda reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por não impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável na seara penal pelo art. 3º do CPP), não preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.