AREsp 2336310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão que importe negativa de prestação jurisdicional; o juiz não está vinculado ao laudo pericial; a recorrente não demonstrou, de forma específica e adequada, a violação de dispositivo legal suscitada, e parte da pretensão sofre defeito de fundamentação que impõe a incidência da Súmula 284/STF, vedando o conhecimento naquela extensão.

Parties
Recorrente: SUELI LEOPOLDINA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fática, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

SUELI LEOPOLDINA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.013, §1º, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Se o magistrado está adstrito ao laudo pericial
  3. 3 Retroação dos benefícios da carreira ao ingresso no quadro municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão que importe negativa de prestação jurisdicional; o juiz não está vinculado ao laudo pericial; a recorrente não demonstrou, de forma específica e adequada, a violação de dispositivo legal suscitada, e parte da pretensão sofre defeito de fundamentação que impõe a incidência da Súmula 284/STF, vedando o conhecimento naquela extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.