AREsp 2704291 - DECISAO

AREsp 2704291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ / Emenda Regimental N. 22/2016, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ / Emenda Regimental N. 22/2016 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo obrigatório infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.