AREsp 2714151 - DECISAO

AREsp 2714151 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido para admitir o recurso especial à luz do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N.22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N.22/2016)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido para admitir o recurso especial à luz do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.