AREsp 2714556 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de manutenção da sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que lhe cabe nos termos da lei processual e do princípio da dialeticidade; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).