AREsp 2772134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Caracterização de mera alusão a dispositivos legais sem argumentação suficiente
3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos relevantes da decisão de não admissão do recurso especial (mera alusão a dispositivos sem argumentação e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o recurso; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).