AREsp 2435786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUAN NAZARIO DE BRITO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, o Juízo da Vara de execuções penais da Comarca de Bauru/SP determinou a anotação do cometimento de falta grave (posse de entorpecente), declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinou a regressão do Reeducando ao regime fechado (fls. 282-283). O Tribunal de justiça de origem negou provimento ao agravo de execução penal defensivo (fls. 310-316). Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, a Defesa aponta violação ao art. 396-A do Código de Processo Penal, alegando, em suma, cerceamento de defesa pela não apresentação de testemunhas de defesa, sendo certo que a oitiva do sentenciado vulgo Bruninho seria imprescindível para afastar a conduta delitiva imputada ao Reeducando, ora Agravante (fls. 328). Alega, ainda, violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, ausência de comprovação da autoria delitiva (fls. 328-329). Aponta violação ao art. 57 da Lei de Execuções Penais, asseverando, em suma, a desproporcionalidade em se considerar como falta grave a posse de drogas para uso próprio, devendo a conduta ser desclassificada para falta leve ou média (fls. 330-333). Apresentadas as contrarrazões (fls. 338-346), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 349-350). A Defesa interpôs agravo em recuso especial (fls. 353-369). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 389-392). É o relatório. DECIDO. O agravo não reúne condições de ser conhecido. O Tribunal de justiça local inadmitiu o recurso especial com apoio nos óbices das Súmulas n. 7 e 182, STJ; e na ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356, STF) (fls. 349-350). A Defesa não cuidou de refutar, nas razões do agravo em recurso especial, de forma concreta e efetiva, o óbice da Súmula n. 7, STJ; tendo se restringido a asseverar, de forma genérica, o objetivo de revaloração da prova e não do seu reexame (fls. 358-362). Deixou, dessa forma, de demonstrar, em conformidade com o alegado nas razões do apelo nobre e o decidido no acórdão recorrido, em que medida a análise dos temas trazidos ao conhecimento desta Corte não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: " .. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Ainda a propósito, dentre vários outros, citam-se: o AgRg no AREsp n. 2.514.184/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024.); e o AgInt no AREsp n. 2.499.589/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Portanto, à míngua de impugnação concreta e específica do mencionado obstáculo apontado pelo Tribunal de justiça de origem à admissibilidade do recurso especial, mostra-se insuperável ao conhecimento do agravo o óbice da Súmula n. 182/STJ, por manifesta inobservância do princípio da dialeticidade. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula n. 83 do STJ, ou que os precedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de questões que não são análogas à do caso examinado nestes autos. .. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.357.684/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.). Esclareço ainda que, não sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por capítulos autônomos, a existência de fundamento não impugnado torna inviável o conhecimento do agravo em recuso especial em sua integralidade. Essa foi a orientação adotada pela Corte Especial por ocasião do julgamento dos EARESp n. 746775/PR, resumida nestes termos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA