AREsp 2623331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ; como a decisão de inadmissão constitui um único dispositivo, a falta de impugnação de qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo, de acordo com arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo decisório de inadmissão do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ; como a decisão de inadmissão constitui um único dispositivo, a falta de impugnação de qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo, de acordo com arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.