AREsp 2772381 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a divergência apontada se dava entre acórdãos do mesmo tribunal, circunstância vedada pela Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a...
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- Parties
- Agravante: ELAINE CRISTINA GUERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ELAINE CRISTINA GUERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a divergência apontada se dava entre acórdãos do mesmo tribunal, circunstância vedada pela Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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