AREsp 2771102 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia...

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Parties
Agravante: LUZINALVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUZINALVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.