AREsp 2730183 - DECISAO

AREsp 2730183 - DECISAO

As alegações do agravante não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em...

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Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento +1 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Questão suscitada sobre aplicação do art. 34 do CTN quanto à ilegitimidade passiva para débitos de IPTU

Ratio Decidendi

As alegações do agravante não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.