AREsp 2770537 - DECISAO

AREsp 2770537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incindindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LAUREA LEDICE KHALIL; Recorrida/parte Contrária: Marli Mari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Decisão Extra Petita, Estipulação Em Favor De Terceiro, Doação, Prequestionamento, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Decisão Extra Petita Estipulação Em Favor De Terceiro +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUREA LEDICE KHALIL

Agravante/recorrente

Marli Mari

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de prolação de decisão extra petita (violação dos arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Aplicação incorreta de dispositivos do Código Civil (1.168 CC/1916 e 541/531 CC/2002 vs 1.098 CC/1916 e 436 CC/2002)
  3. 3 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incindindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento da tese acerca de decisão extra petita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial